O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana contra a a lei que cria pensão especial, mensal e vitalícia para ex-governadores da Bahia. A medida foi instituída por meio de Emenda Constitucional no final de 2014, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador Jaques Wagner.
A OAB argumenta que a norma viola o princípio da separação dos poderes, institui subsídio para quem não é ocupante de cargo público, além de ofender aos princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade.
A ação de inconstitucionalidade é assinada pelo presidente nacional da OAC, Cláudio Lamachia, e por procuradores do conselho da Ordem.
Os deputados da Bahia aprovaram no dia 25 de novembro de 2014 a Proposta de Emenda à Constituição 141/14 que criou a aposentadoria vitalícia para ex-governadores da Bahia. A PEC foi de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD) e aceita por unanimidade em votação realizada na Assembleia Legislativa.
Para ter direito ao benefício, os ex-gestores devem ter cumprido mandatos por quatro anos consecutivos ou cinco intercalados, além de contribuído por 30 anos para a Previdência Social.
A emenda prevê que os ex-governadores recebam pensão de cerca de R$ 20 mil mensais. Em caso de morte, a viúva do gestor passará a ter o benefício. A PEC foi aprovada no dia 31 de dezembro daquele ano pelo governador do estado, Jaques Wagner
