A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, através de decisão judicial do Juiz Nunisvaldo dos Santos, determinou que a Câmara Municipal pague o ticket alimentação dos servidores. Caso o pagamento não seja feito, os bens da Câmara serão bloqueados.
Trecho da decisão:
INTIME-SE a impetrada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a decisão, em sua íntegra, sob pena do bloqueio de ativos financeiros em quantidade suficiente para custear os vales alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, sem prejuízo de outras medidas tendentes a tornar efetiva a decisão judicial. Concomitantemente, INTIME-SE a impetrada para, no mesmo prazo, juntar orçamento ou qualquer outro documento idôneo informando o custo mensal do referido Vale alimentação, em sua totalidade. Não cumprida a decisão e nem havendo reforma da mesma, DETERMINO à Secretaria da Vara que, independente de nova conclusão, proceda ao bloqueio dos ativos Financeiros em valor suficiente para custear os vales alimentação em tela, sem prejuízo de outras medidas judicialmente cabíveis, inclusive o afastamento de suas funções da autoridade recalcitrante. Por fim, prevendo a eventual possibilidade de omissão da impetrada e em nome dos princípios da celeridade e economia processual, FACULTA-SE à associação impetrante juntar aos autos a prova dos valores gastos, mensalmente, pela Casa Legislativa sob a rubrica do Vale alimentação, mediante exibição de documentos idôneos.
O advogado que representa a Associação dos Servidores da Câmara, disse em entrevista ao Acorda Cidade que a decisão é uma resposta de um pedido dos servidores da Câmara em razão do descumprimento da ordem judicial do dia 7 de fevereiro, quando, segundo ele, a presidente da Câmara, a vereadora Eremita Mota, já tem conhecimento formal dessa decisão e da urgência de ser cumprida em três dias.
“Segue descumprindo a ordem judicial. Por conta disso, servidores seguem passando dificuldades extrema. Por falta desse recurso do vale alimentação pediram providências ao juiz e fazendo com que a presidente esteja intimada a cumprir em até 48h sob pena de bloqueio de valores da câmara municipal”, declarou.
Em contrapartida a vereadora Eremita Mota, presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, informou que até ontem (23), ainda não tinha sido oficialmente informada sobre a decisão da Justiça que obriga o pagamento do ticket alimentação aos servidores da Casa Legislativa.
Para Eremita Mota, a decisão do juiz foi uma surpresa, uma vez que a primeira decisão judicial acerca deste assunto ainda está dentro do prazo, que é até a próxima terça-feira (28). “Nós tomamos conhecimento dessa nova decisão como uma surpresa, porque a primeira citação que nós tivemos foi semana passada e nós estamos no prazo, venceria na terça-feira. Então hoje estávamos providenciando resposta ao juiz e também pedindo orientação e uma decisão da própria Justiça sobre de que maneira nós iríamos pagar esse ticket ao servidor. Nesse espaço de tempo, que nós recebemos a citação, começamos a formar uma comissão com servidores efetivos, comissionados, dois vereadores, o corpo jurídico da Câmara, para preparar isso e deixar um projeto já pronto. Quando iríamos fazer a terceira reunião, eles suspenderam, que provavelmente iriam marcar para outro dia, e dentro desse prazo eles fizeram uma manifestação aqui, que foi semana passada, e estávamos esperando vencer o prazo legal que seria na terça-feira da próxima semana”, justificou a vereadora.
