TJ deve julgar hoje recurso da Câmara de Vereadores contra liminar que suspendeu CPI das “Cestas Básicas”

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A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), deve julgar a qualquer momento o recurso que tenta “derrubar” a liminar que suspendeu os trabalhos da CPI das “Cestas Básicas” instalada pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana. A CPI apura a distribuição supostamente irregular de benefícios no período eleitoral.

Segundo apurou o site Olá Bahia, o processo já está concluso para decisão. O recurso proposto pela Câmara de Vereadores foi um agravo de instrumento (nº 8016470-23.2021.8.05.0000), com efeito suspensivo.

A Câmara de Vereadores ingressou com a medida no último dia 8, terça-feira. Assinam o recurso o presidente da Casa, o vereador Fernando Torres (PSD) e o presidente da CPI, vereador Emerson Minho (DC).

RECURSO

A decisão que suspendeu os trabalhos da CPI das “Cestas Básicas” foi do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública. A ação contra a Câmara foi proposta pelos vereadores Luiz Augusto de Jesus (DEM), Pedro Américo de Santana Silva Lopes (DEM), Valdemir da Silva Santos (PV), Fabiano Nascimento de Jesus (MDB) e José da Costa Correia Filho (Patriota).

O site Olá Bahia também teve acesso com exclusividade ao recurso (agravo de instrumento) proposto pela Câmara de Vereadores. O documento conta com 32 páginas, assinado pelo procurador geral, André Luiz Nogueira Novaes, além dos procuradores Tadeu Velame Ferreira e Octávio Soares Nascimento.

O pedido principal do recurso é a revogação da liminar que suspendeu os trabalhos da CPI instalada pela Câmara de Vereadores, pelo menos até que o Tribunal de Justiça decida a questão de maneira definitiva.