O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou nesta sexta-feira (9), no mérito, ações que propunham anular a lei municipal que atualizou a planta genérica do IPTU em Feira de Santana, no exercício 2014. A decisão foi contrária aos questionamentos, dando razão à prefeitura à forma como tecnicamente procedeu para adotar a medida – com aprovação da Câmara de Vereadores.
A recente decisão do TJ confirmou resultado anterior, em que os desembargadores indeferiram os dois pedidos de liminar impetrados por dois partidos políticos que fazem oposição ao governo municipal – PT e PSD – e objetivavam suspender a lei.
