A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão que regulamenta aspectos relacionados ao transporte em todo o território nacional, obteve, na sexta-feira (27), decisão favorável da Justiça em relação a uma ação da Via Bahia que impedia a redução de 14,83% no valor da tarifa de pedágio da BR-116 e da BR-324 pelo não cumprimento cláusulas contratuais. A medida favorável à Agência foi tomada pelo desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo disse o desembargador na decisão, fica autorizado que a ANTT retome o cumprimento do contrato e exerça seu poder regulatório e fiscalizatório segundo a legislação em vigor.
“Conforme demonstrado pela ANTT, a ViaBahia deixou de executar cerca de 74% das obrigações originais do contrato, até o 10º ano de concessão. Assim, manter a tarifa cobrada, sem o desconto de reequilíbrio, viola o princípio da modicidade tarifária, provocando o enriquecimento da Concessionária, que não vem prestando o serviço público nos termos em que contratado […] Indefiro a antecipação de tutela requerida pela Via Bahia, autorizando que a ANTT retome o cumprimento do contrato e exerça seu poder regulatório e fiscalizatório segundo a legislação em vigor “, justificou o magistrado.
Procurada pela Tribuna da Bahia, a ViaBahia disse que ainda não foi notificada sobre a derrubada da liminar, mas assim que houver irá recorrer, pois entende que a decisão não condiz com a real situação do contrato. “A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A informa que, quando for oficialmente notificada, recorrerá contra a mais recente decisão judicial que reduziu as tarifas de pedágio, pois tal decisão não condiz com a real situação do contrato. A concessionária está à disposição para explicar todo o imbróglio judicial e continuará lutando para assegurar a realização dos reequilíbrios previstos no contrato que não foram realizados desde 2014. Ao mesmo tempo, a VIABAHIA trabalha para garantir, como sempre tem feito, os serviços fundamentais e a segurança aos motoristas e usuários das rodovias que administra”, diz em nota a concessionária.
A deliberação que reduziu os valores de pedágio foi publicada no início de agosto, porém, a concessionária obteve uma liminar que impedia a alteração feita pela ANTT. Com o parecer favorável dado pelo desembargador, a redução dos valores está mantida nas sete praças administradas pela Via Bahia. O valor para carros pequenos que era de R$ 2,90 passa para R$ 2,40, nas praças de pedágio P1 e P2. Para as praças P3, P4, P5, P6 e P7, o valor saiu de R$ 5,10 para R$ 4,30. O reajuste também será feito para automóveis pesados, como caminhonete e furgão, ônibus, caminhão-trator, furgão, etc.
Trechos
Os trechos administrados pela Via Bahia são a BR-116, entre Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais, e BR-324, entre Salvador até Feira de Santana. A concessionária administra também as BAs 526 e 528.
