A Juíza Lina Falcão Xavier Mota, da zona eleitoral 156ª, determinou o arquivamento do inquérito que apurava denúncia de crime eleitoral, praticado a partir da distribuição de cestas básicas por funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Feira de Santana, nas eleições do ano passado.
O site Olá Bahia teve acesso a decisão da juíza eleitoral com exclusividade. A medida já está publicada na edição de hoje (22), do Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral. A decisão de arquivamento cabe recurso.
Segundo a denúncia formulada pelo vereador Paulão do Caldeirão (PSC), a distribuição das cestas teria como finalidade a captação ilícita de votos nas eleições de 2020. A Polícia Federal deverá ser comunicada da decisão do arquivamento do inquérito.
DECISÃO
Na decisão, a juíza Lina Falcão justificou, entre outras coisas, que o Ministério Público Eleitoral também se manifestou pelo arquivamento do inquérito. Segundo ela, em que pese tenha acontecido de fato a distribuição de cestas básicas, de acordo com o conjunto probatório contido nos autos, não restou comprovada a materialidade do crime, pois o ato não ficou condicionado a qualquer tipo de promessa ou contraprestação eleitoral por parte dos beneficiários.
A juíza Lina Falcão ressaltou, ainda, que de acordo com as oitivas e demais provas coletadas em sede inquisitorial, não constam registros de pedido de voto para os cidadãos que receberam as cestas básicas, nem referência a algum tipo de pagamento pecuniário futuro, em troca de voto, não restando evidenciada a prática criminosa investigada.
Com base nesses e outros argumentos, a juíza eleitoral Lina Falcão homologou o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do inquérito policial. Além desse inquérito, o caso também é apurado pelo MP estadual e é alvo de uma CPI instalada na Câmara de Vereadores de Feira de Santana.
