O juiz Gustavo Hungria, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão da licitação que definiria a empresa responsável pela coleta de lixo em Feira de Santana. O certame deveria ocorrer na próxima segunda-feira (17).
A coleta de lixo do município vai custar aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 120 milhões, pelos próximos 30 meses. Essa é a expectativa de gasto a partir da nova licitação. Esse montante representa o equivalente a R$ 4 milhões por mês, durante o período.
A suspensão da licitação atende a pedido a um Mandado de Segurança impetrado pela empresa Construsete Construtora Ltda.-EPP. A empresa alegou, entre outras coisas, que a Prefeitura de Feira de Santana publicou o edital com a existência de exigências ilegais.
O site Olá Bahia teve acesso a decisão liminar que suspendeu a licitação. Segundo a empresa Construsete Construtora, o edital generaliza em uma única concorrência diversas espécies de serviços, a exemplo de execução e coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais; execução de serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes dos serviços de saúde; execução de serviços de coleta e podação de parques públicos, além de execução de serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas e a execução de serviços especiais.
NOTIFICAÇÃO
Com essa generalização, conforme a Construsete, irá impossibilitar que empresas de menor porte consigam competir, trazendo prejuízos à coletividade e, respectivamente, uma menor concorrência. A Construsete também alegou a omissão da licitação a respeito do detalhamento dos serviços a serem prestados pela empresa vencedora. O edital não diz onde os resíduos serão depositados, em espécie, aqueles recolhidos em hospitais e residências do município.
Com base nesses e outros argumentos apresentados pela Construsete Construtora, o juiz Gustavo Hungria decidiu suspender a licitação (Concorrência Pública 05/2019), programada para segunda-feira. O magistrado também determinou que a Prefeitura seja notificada.
Leia a íntegra da decisão clicando no link abaixo:
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